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contencioso administrativo - Nao ha previsao legal para constituicao por credito tributario sem imposicao do penalidades na

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Compartilhar nas redes sociais "Moradores relatam invasãeste por domicílio e roubos em operaçãeste da PM pelo Rio"

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C E R T I D A Este Certifico e dou fe que pelo caso de apelacao, deverao ser recolhidas as seguintes custas: Custas por preparo: R$

00 h para vistoria a ser rea- lizada pelo perito Sr. Marcos Alexandre Chiarini na sede da primeira reclamada como determinado em audiência.

+ 6 Notificação: Quanto ao despacho proferido: Dêse vistas ao exequente para de que indique meios efeti- vos ao prosseguimento do feito,pelo prazo por 30 dias,sob pena por remessa dos autos ao Arquivo Global,entre ESTES pen- dentes.

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Pelo (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "DESPACHO/OFÍCIO nº 9026683 Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Executado: CICERO website MOREIRA CHAVES e outros 1. Considerando as informações apresentadas à fl. 323, desconsidero o pedido DE fls. 315/316. 2. Defiro a penhora sobre ESTES direitos (valor das parcelas já pagas) que este executado CÍCERO MOREIRA CHAVES detém A respeito de os veículos Honda CG150 FAN ESDI, ano 2012/2012, placa AVZ8468, Chassi 9C2KC1680CR308439 e JTA/SUZUKI BOULEVARD M800, ano 2011/2012, placa AVL9195, Chassi 9CDVS56AJCM105168 e FORD/KA FLEX, ano 2009/2009, placa ARN8918, Chassi 9BFZK53A99B138386, saiba como requerido pela CEF à fl. 313, tendo em Aspecto de que, embora o veículo em questãeste não integre o patrimônio do Demandado, qual detfoim a posse direta A cerca de este mesmo, pertencendo tua get more info propriedade ao respectivo credor fiduciário, admissível a constrição judicial dos direitos oriundos do contrato utilizando cláusula de alienaçãeste fiduciária, qual serão adquiridos pelo devedor após a extinçãeste da dívida, quando o bem alienado fiduciariamente atravessará de fato a pertencer-lhe. Aliás, o artigo 655, inciso XI, do CPC, permite a penhora por direitos e ações, entre os quais há do se entender o website direito futuro do devedor Derivado do o bem more info objeto do alienaçãeste fiduciária. Nesse rumo trilha Maria Elizabeth Bettamio Vivone a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIIL.

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Justiça argentina determina de que homem pague indenização à ex-mulher por execuçãeste por tarefas domé especialmentesticas

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